HC 1083026 - DECISAO

HC 1083026 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, ao tempo da impetração, a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem e não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação do enunciado 691 do STF; além disso, informações posteriores indicaram que o writ ficou prejudicado no Tribunal de origem, evidenciando perda de objeto.

Parties
Paciente: ALEXANDRE PINHEIRO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medida Protetiva De Urgência, Lei Maria Da Penha (lei Nº 11.340/2006), Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP, Liminar Em Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direitos Da Mulher Prisão Preventiva Medida Protetiva De Urgência Lei Maria Da Penha (lei Nº 11.340/2006) Súmula 691 STF +3 more

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Parties

ALEXANDRE PINHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 exigência de fundamentação para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, ao tempo da impetração, a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem e não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação do enunciado 691 do STF; além disso, informações posteriores indicaram que o writ ficou prejudicado no Tribunal de origem, evidenciando perda de objeto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.