HC 1091298 - DECISAO

HC 1091298 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não compete à Corte conhecer do writ quando o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus originário e aplicou-se a Súmula 691 do STF, inexistindo, nos autos, situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância; determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem e fundamentou o indeferimento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: AILTON RODRIGO MARANHAO; Órgão Judicante (decisão Monocrática De Desembargador Apontada Como Ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Conversão Do Flagrante Em Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Sistema Acusatório, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Art. 312 CPP, Art. 311 CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Conversão Do Flagrante Em Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF +4 more

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Parties

AILTON RODRIGO MARANHAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Judicante (decisão Monocrática De Desembargador Apontada Como Ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 incidência e alcance da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes da intervenção do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não compete à Corte conhecer do writ quando o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus originário e aplicou-se a Súmula 691 do STF, inexistindo, nos autos, situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância; determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem e fundamentou o indeferimento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal