HC 1077051 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a prisão preventiva foi anteriormente analisada e considerada legal e necessária com prova da materialidade e indícios de autoria; o habeas corpus não é meio próprio para reexaminar provas; e não se demonstrou excesso de prazo, pois a instrução estava praticamente encerrada e apenas pendia a juntada de perícia, sem desídia do juízo natural da causa.

Parties: Paciente: HARRISON KUNZLER RODRIGUES; Co Réu: LUIS CARLOS SILVA DOS SANTOS JUNIOR; Co Réu: WELINGTON DORNELLES TERRA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 April 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome: ordem denegada
Legal Topics: Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Formação Da Culpa, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Perícia Criminal

Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Formação Da Culpa Medidas Cautelares Habeas Corpus Perícia Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2

Parties

HARRISON KUNZLER RODRIGUES

Paciente

LUIS CARLOS SILVA DOS SANTOS JUNIOR

Co Réu

WELINGTON DORNELLES TERRA

Co Réu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

1 legalidade da prisão preventiva
2 excesso de prazo na prisão preventiva
3 ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

ordem denegada

Orders

Denegar a ordem
Publique-se e intimem-se.