HC 1091158 - DECISAO

HC 1091158 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem não examinou as alegações defensivas relativas à suposta invasão de domicílio e nulidade das provas, limitando-se a registrar a homologação do flagrante; tal omissão configura negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual se concede parcialmente o habeas corpus para anular o acórdão impugnado e determinar que o Tribunal de origem reexamine especificamente as teses sustentadas pela defesa, preservando-se, contudo, a vedação ao STJ de decidir diretamente matéria que implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: MATEUS GABRIEL FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (in Limine)
Outcome
Concedido parcialmente o habeas corpus para anular o acórdão e determinar que o Tribunal de origem examine as alegações formuladas no HC n. 1.0000.26.149675-6/000.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Denúncia Anônima, Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus, Supressão De Instância
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Parties

MATEUS GABRIEL FERNANDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 insuficiência da denúncia anônima para legitimar a abordagem
  3. 3 ilegitimidade das apreensões em imóvel apontado como "abandonado" que seria habitado

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem não examinou as alegações defensivas relativas à suposta invasão de domicílio e nulidade das provas, limitando-se a registrar a homologação do flagrante; tal omissão configura negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual se concede parcialmente o habeas corpus para anular o acórdão impugnado e determinar que o Tribunal de origem reexamine especificamente as teses sustentadas pela defesa, preservando-se, contudo, a vedação ao STJ de decidir diretamente matéria que implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Concedido parcialmente o habeas corpus para anular o acórdão e determinar que o Tribunal de origem examine as alegações formuladas no HC n. 1.0000.26.149675-6/000.

Orders

  • Anular o acórdão impugnado e determinar que outro seja prolatado com o exame das teses da defesa
  • Determinar que o Tribunal de origem examine as alegações formuladas no HC n. 1.0000.26.149675-6/000