HC 1090346 - DECISAO

HC 1090346 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância ordinária, não estando demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar esse óbice, além de o writ estar deficientemente instruído por falta da decisão que decretou a segregação cautelar em primeiro grau.

Parties
Paciente: GEREMIAS GONÇALVES SERAFIM; Autor Do Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Indeferindo Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP, Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas Art. 312 CPP Art. 319 CPP +1 more

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Parties

GEREMIAS GONÇALVES SERAFIM

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Indeferindo Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância ordinária, não estando demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar esse óbice, além de o writ estar deficientemente instruído por falta da decisão que decretou a segregação cautelar em primeiro grau.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.