RHC 236496 - DECISAO

RHC 236496 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por ser mera reiteração de pedido já apreciado e decidido em writ anterior (HC n. 1.085.765/ES), cujo julgamento anterior pelo mesmo relator e a concessão de ordem de ofício constituem óbice ao conhecimento do presente recurso.

Parties
Recorrente: WALLACE CABIDELLE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Reiteração De Pedido, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Concessão De Ordem De Ofício
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Reiteração De Pedido Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Concessão De Ordem De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WALLACE CABIDELLE DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva
  2. 2 mera reiteração de pedido em habeas corpus impeditiva de conhecimento
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares nos termos do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por ser mera reiteração de pedido já apreciado e decidido em writ anterior (HC n. 1.085.765/ES), cujo julgamento anterior pelo mesmo relator e a concessão de ordem de ofício constituem óbice ao conhecimento do presente recurso.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.