RHC 237006 - DECISAO

RHC 237006 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram que a prisão preventiva foi fundamentada em fatos novos e concretos — o deliberado e reiterado descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas — o que constitui fundamento autônomo e idôneo para a custódia cautelar (art. 312, §1º, CPP); a autuação sob nomen iuris inadequado foi considerada mera irregularidade sem prejuízo; a oitiva prévia foi dispensável diante da urgência, do perigo de ineficácia e da não localização da paciente; e as alegadas nulidades probatórias e de gênero exigiriam revolvimento fático-probatório impróprio à via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: RAFAELA SILVEIRA DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Apreciado Monocraticamente, Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada (recurso conhecido e denegado)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Nulidade Por Nomen Iuris, Oitiva Prévia (art. 282, §3º, Cpp), Valoração Probatória, Monitoramento Eletrônico, Perspectiva De Gênero (resolução CNJ Nº 492/2023)
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Nulidade Por Nomen Iuris Oitiva Prévia (art. 282, §3º, Cpp) Valoração Probatória +2 more

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Parties

RAFAELA SILVEIRA DOS SANTOS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Apreciado Monocraticamente, Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 nulidade por via processual inadequada (autuação como "Embargos de Terceiro Criminal")
  2. 2 ausência de oitiva prévia e cerceamento de defesa (art. 282, §3º, CPP)
  3. 3 justa causa para decretação da prisão preventiva (art. 312, §1º, CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram que a prisão preventiva foi fundamentada em fatos novos e concretos — o deliberado e reiterado descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas — o que constitui fundamento autônomo e idôneo para a custódia cautelar (art. 312, §1º, CPP); a autuação sob nomen iuris inadequado foi considerada mera irregularidade sem prejuízo; a oitiva prévia foi dispensável diante da urgência, do perigo de ineficácia e da não localização da paciente; e as alegadas nulidades probatórias e de gênero exigiriam revolvimento fático-probatório impróprio à via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada (recurso conhecido e denegado)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.