HC 1051708 - DECISAO

HC 1051708 - DECISAO

O agravo regimental foi considerado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir, por terem sido as mesmas questões examinadas no AgRg no HC 1.074.466/RN, e por já ter havido exame posterior sobre a manutenção da prisão preventiva pela sentença penal condenatória; ademais, a alegação relativa à violação dos arts. 282, § 6º, e 315, § 2º, III e IV, do CPP havia sido suscitada em embargos de declaração rejeitados anteriormente.

Parties
Agravante: WERIKSON MEIRELES TRISTAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prejudicialidade Por Superveniência, Embargos De Declaração
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prejudicialidade Por Superveniência Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

WERIKSON MEIRELES TRISTAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos legais autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 alegação de violação aos arts. 282, § 6º, e 315, § 2º, III e IV, do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir, por terem sido as mesmas questões examinadas no AgRg no HC 1.074.466/RN, e por já ter havido exame posterior sobre a manutenção da prisão preventiva pela sentença penal condenatória; ademais, a alegação relativa à violação dos arts. 282, § 6º, e 315, § 2º, III e IV, do CPP havia sido suscitada em embargos de declaração rejeitados anteriormente.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.