HC 1085570 - DECISAO

HC 1085570 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões suscitadas não foram examinadas pelo acórdão impugnado (e aparentemente também não pelo juízo de primeira instância), de modo que sua apreciação pelo STJ importaria em indevida supressão de instância; determino, contudo, de ofício, que o juízo de origem analise o pedido de prisão domiciliar formulado pela defesa.

Parties
Paciente: MARIA HERMINIA DE JESUS SANTA CLARA; Órgão Julgador: Tribunal de justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Estado De Saúde Grave / Doença Rara, Perícia Médica, Autorização De Visita
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Supressão De Instância Estado De Saúde Grave / Doença Rara Perícia Médica +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA HERMINIA DE JESUS SANTA CLARA

Paciente

Tribunal de justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 pedido de revogação ou substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de grave estado de saúde
  2. 2 ausência de apreciação do pedido pelo juízo de primeiro grau
  3. 3 alegação de supressão de instância em razão de não análise do mérito pelo Tribunal de Justiça estadual

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões suscitadas não foram examinadas pelo acórdão impugnado (e aparentemente também não pelo juízo de primeira instância), de modo que sua apreciação pelo STJ importaria em indevida supressão de instância; determino, contudo, de ofício, que o juízo de origem analise o pedido de prisão domiciliar formulado pela defesa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Determino ao Juízo da 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de São Paulo que, caso ainda não o tenha feito, analise o pedido de prisão domiciliar formulado pela defesa da paciente.
  • Publique-se.