RHC 236546 - DECISAO

RHC 236546 - DECISAO

O recurso foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido anterior que configura litispendência entre impetrações com identidade de partes, objeto e causa de pedir; adicionalmente, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a manutenção da custódia cautelar, pois permanecem os motivos que motivaram a prisão inicial (art. 312 do CPP, elementos do flagrante e reincidência específica).

Parties
Recorrente: GABRIEL DA SILVA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar E Verificação De Inadmissibilidade Por Litispendência
Outcome
recurso inadmissível por litispendência; indefiro liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Manutenção Da Custódia Cautelar Na Sentença, Litispendência, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Manutenção Da Custódia Cautelar Na Sentença Litispendência Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006)

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Parties

GABRIEL DA SILVA LIMA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar E Verificação De Inadmissibilidade Por Litispendência

Legal Issues

  1. 1 se a prisão cautelar mantida na sentença exigia fundamentação exaustiva
  2. 2 se cabia conceder o direito de recorrer em liberdade
  3. 3 se o pedido constitui reiteração de impetração anterior e configura litispendência

Ratio Decidendi

O recurso foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido anterior que configura litispendência entre impetrações com identidade de partes, objeto e causa de pedir; adicionalmente, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a manutenção da custódia cautelar, pois permanecem os motivos que motivaram a prisão inicial (art. 312 do CPP, elementos do flagrante e reincidência específica).

Court Disposition

recurso inadmissível por litispendência; indefiro liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.