HC 1074311 - DECISAO
- Parties
- Paciente: ROBERTO DE OLIVEIRA; Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Pronúncia, Prova Ilícita, Exame De Corpo De Delito, Confissão Extrajudicial, Supressão De Instância, Desclassificação, Competência Do Tribunal Do Júri
Case Brief
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Parties
ROBERTO DE OLIVEIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Impugnado
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ilegalidade da confissão extrajudicial
- 2 ausência de exame de corpo de delito e prova da materialidade
- 3 desclassificação do delito
Full Case Text
Judgment text and source record
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