HC 1091326 - DECISAO

HC 1091326 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque, em exame sumário, não se verificou constrangimento ilegal evidente: a decisão de origem apresentou elementos concretos de materialidade e indícios de autoria (laudos periciais com grande quantidade de drogas e prova técnica de acompanhamento e coordenação logística), autorizando a prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; a negativa de autoria exige revolvimento probatório incabível na via e o excesso de prazo não foi suscitado previamente no tribunal de origem, impedindo seu exame.

Parties
Paciente: FERNANDO PEREIRA ALVES; Paciente: JEFERSON PEREIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp), Lei N. 11.343/2006 (arts. 33 E 35), Negativa De Autoria, Excesso De Prazo Para Investigação, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp) Lei N. 11.343/2006 (arts. 33 E 35) Negativa De Autoria +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO PEREIRA ALVES

Paciente

JEFERSON PEREIRA ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de exame da negativa de autoria em sede de habeas corpus
  3. 3 adequação das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque, em exame sumário, não se verificou constrangimento ilegal evidente: a decisão de origem apresentou elementos concretos de materialidade e indícios de autoria (laudos periciais com grande quantidade de drogas e prova técnica de acompanhamento e coordenação logística), autorizando a prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; a negativa de autoria exige revolvimento probatório incabível na via e o excesso de prazo não foi suscitado previamente no tribunal de origem, impedindo seu exame.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.