HC 1053231 - DECISAO

HC 1053231 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por tratar-se de substitutivo de recurso próprio e por não estar presente flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea baseada na gravidade concreta do crime imputado (roubo qualificado com emprego de arma de fogo, em período noturno) e na existência de indícios objetivos que legitimaram o ingresso policial no domicílio (autorização de moradora, depoimento do corréu e indícios de desmanche de veículos), afastando-se a nulidade probatória alegada.

Parties
Paciente: HENRIQUE RICHARD AGUIAR SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Nulidade De Ingresso Policial, Invasão Domiciliar, Licitude De Provas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Medidas Cautelares
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Nulidade De Ingresso Policial Invasão Domiciliar Licitude De Provas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

HENRIQUE RICHARD AGUIAR SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 ilegitimidade/licitude do ingresso policial em domicílio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por tratar-se de substitutivo de recurso próprio e por não estar presente flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea baseada na gravidade concreta do crime imputado (roubo qualificado com emprego de arma de fogo, em período noturno) e na existência de indícios objetivos que legitimaram o ingresso policial no domicílio (autorização de moradora, depoimento do corréu e indícios de desmanche de veículos), afastando-se a nulidade probatória alegada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.