HC 1032533 - DECISAO

HC 1032533 - DECISAO

Havendo superveniência de sentença que desclassificou e absolveu parcialmente o paciente e juntada de alvará de soltura, perdeu-se o objeto do agravo regimental incidental ao habeas corpus, tornando-o prejudicado, motivo pelo qual o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: LUCAS DA SILVA CHAVES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado (perda Superveniente De Objeto)
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Provas Ilícitas, Desclassificação De Crime, Absolvição, Restituição De Bens, Perda Superveniente De Objeto
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Parties

LUCAS DA SILVA CHAVES

Agravante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado (perda Superveniente De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da abordagem policial (art. 240, §2º CPP)
  2. 2 fundamentação da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 existência de risco de fuga e suficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Havendo superveniência de sentença que desclassificou e absolveu parcialmente o paciente e juntada de alvará de soltura, perdeu-se o objeto do agravo regimental incidental ao habeas corpus, tornando-o prejudicado, motivo pelo qual o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.