HC 1063319 - DECISAO

HC 1063319 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não trouxe prova pré-constituída suficiente, em especial a cópia integral do acórdão impugnado, inviabilizando o exame do mérito do pedido de liberdade; por insuficiência de instrução do writ, o Superior Tribunal de Justiça não ultrapassa a fase do conhecimento.

Parties
Paciente: RONILSON FERREIRA DE SOUSA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Fuga Do Distrito Da Culpa, Gravidade Concreta, Homicídio Qualificado, Fraude Processual, Corrupção De Menores
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +5 more

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Parties

RONILSON FERREIRA DE SOUSA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a revogação da prisão preventiva observou os requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 se persistem fundamentos concretos para o restabelecimento da custódia cautelar (gravidade dos fatos, fuga do distrito da culpa, insuficiência de medidas alternativas)
  3. 3 se houve prova pré-constituída suficiente para conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não trouxe prova pré-constituída suficiente, em especial a cópia integral do acórdão impugnado, inviabilizando o exame do mérito do pedido de liberdade; por insuficiência de instrução do writ, o Superior Tribunal de Justiça não ultrapassa a fase do conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.