HC 1091347 - DECISAO

HC 1091347 - DECISAO

Por tratar-se de impetração contra custódia confirmada em Recurso em Sentido Estrito pelo Tribunal de Justiça, a autoridade coatora passou a ser o órgão colegiado do Tribunal, deslocando a competência para o Superior Tribunal de Justiça (CF/1988, art. 105, I, "c"); assim, diante da manifesta incompetência do Tribunal de origem e do risco de supressão de instância, o relator indeferiu liminarmente o habeas corpus e manteve a decisão monocrática que não conheceu do writ, cabendo o processamento perante o STJ quando for o caso.

Parties
Paciente: CARLOS ANTONIO SANTOS DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus (decisão De Conhecer E Desprover O Agravo; Indeferimento Liminar Do Writ)
Outcome
Agravo regimental conhecido e desprovido; habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Indeferimento Liminar, Recurso Em Sentido Estrito
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Competência Do STJ Supressão De Instância Indeferimento Liminar Recurso Em Sentido Estrito

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Parties

CARLOS ANTONIO SANTOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus (decisão De Conhecer E Desprover O Agravo; Indeferimento Liminar Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 Se, após julgamento do Recurso em Sentido Estrito que confirmou a pronúncia e manteve a prisão preventiva, a autoridade coatora passa a ser o órgão colegiado atraindo a competência do STJ (CF/1988, art. 105, I, "c")
  2. 2 Se reconhecida a manifesta incompetência do Tribunal de Justiça é cabível o indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 415, parágrafo único, do RITJMA
  3. 3 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando funciona como substitutivo de recurso próprio ou quando há risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

Por tratar-se de impetração contra custódia confirmada em Recurso em Sentido Estrito pelo Tribunal de Justiça, a autoridade coatora passou a ser o órgão colegiado do Tribunal, deslocando a competência para o Superior Tribunal de Justiça (CF/1988, art. 105, I, "c"); assim, diante da manifesta incompetência do Tribunal de origem e do risco de supressão de instância, o relator indeferiu liminarmente o habeas corpus e manteve a decisão monocrática que não conheceu do writ, cabendo o processamento perante o STJ quando for o caso.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido; habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Agravo regimental conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus
  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (fund. art. 210 do Regimento Interno do STJ)