RHC 229271 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por litispendência/reiteração de habeas corpus anterior (mesmas partes, pedido e causa petendi), sendo vedado processar mais de um habeas corpus contra o mesmo ato coator, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada; assim, não se examinou o mérito quanto à prisão preventiva.

Parties
Paciente/recorrente: JEAN RIBEIRO DA SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interessado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Constituição De Milícia Privada, Litispendência, Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Constituição De Milícia Privada +2 more

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Parties

JEAN RIBEIRO DA SILVA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão De Origem

Ministério Público

Interessado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de acesso aos autos
  2. 2 presença dos requisitos para decretação da segregação cautelar
  3. 3 fundamento concreto para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por litispendência/reiteração de habeas corpus anterior (mesmas partes, pedido e causa petendi), sendo vedado processar mais de um habeas corpus contra o mesmo ato coator, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada; assim, não se examinou o mérito quanto à prisão preventiva.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.