HC 1083212 - DECISAO

HC 1083212 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em indícios de autoria e materialidade e no risco à ordem pública em razão da gravidade concreta do delito (modus operandi, premeditação, crueldade, 11 golpes de faca e ameaças a testemunhas) e pela condição de foragido do paciente, além de não haver comprovação de grave debilidade que justificasse prisão domiciliar; o parecer ministerial posterior favorável à soltura não vincula o julgador; assim, o habeas corpus não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: SEBASTIÃO MENDES DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (decisão de não conhecimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Contemporaneidade Dos Fundamentos, Medidas Cautelares Diversas, Art. 312 Do CPP, Art. 318 Do CPP, Parecer Ministerial Não Vinculativo
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Contemporaneidade Dos Fundamentos Medidas Cautelares Diversas Art. 312 Do CPP Art. 318 Do CPP +1 more

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Parties

SEBASTIÃO MENDES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Efeito de parecer ministerial posterior favorável à soltura
  3. 3 Contemporaneidade dos fundamentos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em indícios de autoria e materialidade e no risco à ordem pública em razão da gravidade concreta do delito (modus operandi, premeditação, crueldade, 11 golpes de faca e ameaças a testemunhas) e pela condição de foragido do paciente, além de não haver comprovação de grave debilidade que justificasse prisão domiciliar; o parecer ministerial posterior favorável à soltura não vincula o julgador; assim, o habeas corpus não deve ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (decisão de não conhecimento)

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se