RHC 227185 - DECISAO

RHC 227185 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a prisão preventiva foi fundamentada de forma concreta na reiteração do descumprimento de medidas protetivas, nas ameaças reiteradas e no risco concreto à integridade física e psicológica da vítima e de seu núcleo familiar, demonstrando a insuficiência de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: EDILSON JUNIOR PEREIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medidas Protetivas, Ameaça (art. 147 Cp), Vias De Fato, Progressividade Das Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Prova Digital, Prints De Mensagens, Risco De Feminicídio
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medidas Protetivas Ameaça (art. 147 Cp) Vias De Fato +5 more

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Parties

EDILSON JUNIOR PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação concreta para a custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a prisão preventiva foi fundamentada de forma concreta na reiteração do descumprimento de medidas protetivas, nas ameaças reiteradas e no risco concreto à integridade física e psicológica da vítima e de seu núcleo familiar, demonstrando a insuficiência de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.