HC 1076795 - DECISAO

HC 1076795 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque, em cognição sumária, há prova suficiente da materialidade e fortes indícios de autoria, além de gravidade concreta em razão da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e do risco de reiteração delitiva demonstrado pelos registros anteriores, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; não há incompatibilidade jurídica entre a prisão cautelar e a fixação do regime inicial semiaberto, especialmente diante da expedição da guia de execução provisória (Súmula 716/STF).

Parties
Paciente: VITOR BARCELOS BORTOLINI; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Regime Inicial Semiaberto, Execução Provisória, Conversão De Prisão Em Flagrante, Periculum Libertatis, Reincidência E Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Regime Inicial Semiaberto Execução Provisória Conversão De Prisão Em Flagrante Periculum Libertatis +1 more

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Parties

VITOR BARCELOS BORTOLINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da manutenção da prisão preventiva com o regime inicial semiaberto fixado em sentença
  2. 2 existência de fundamentação idônea para manutenção da custódia cautelar após condenação
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque, em cognição sumária, há prova suficiente da materialidade e fortes indícios de autoria, além de gravidade concreta em razão da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e do risco de reiteração delitiva demonstrado pelos registros anteriores, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; não há incompatibilidade jurídica entre a prisão cautelar e a fixação do regime inicial semiaberto, especialmente diante da expedição da guia de execução provisória (Súmula 716/STF).

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego a ordem de habeas corpus