HC 1078364 - DECISAO

HC 1078364 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade e indícios de autoria, fuga do distrito da culpa, maus antecedentes e multirreincidência) aptos, em cognição perfunctória, a justificar a necessidade da custódia nos termos do art. 312 do CPP; além disso, a representação oral do Ministério Público em audiência de custódia foi considerada legítima e a via do habeas corpus inadequada para substituir recursos ordinários quando não se configura ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: LUCAS DA PAIXAO DIAS; Impetrante: Augusto César Mendes Araújo; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (n. 2384420-54.2025.8.26.0000); Corréu: João Vitor da Silva; Ministrério Público Interviniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Representação Oral Do Ministério Público, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Princípio Da Presunção De Inocência, Princípio Da Isonomia, Art. 580 Do CPP, Uso Inadequado Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Requisitos Do Art. 312 Do CPP Representação Oral Do Ministério Público Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) +4 more

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Parties

LUCAS DA PAIXAO DIAS

Paciente

Augusto César Mendes Araújo

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (n. 2384420-54.2025.8.26.0000)

Tribunal De Origem

João Vitor da Silva

Corréu

Ministério Público Federal

Ministrério Público Interviniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada contra o paciente
  2. 2 Validade da representação oral do Ministério Público em audiência de custódia para requerer prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de extensão de benefício concedido a corréu nos termos do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade e indícios de autoria, fuga do distrito da culpa, maus antecedentes e multirreincidência) aptos, em cognição perfunctória, a justificar a necessidade da custódia nos termos do art. 312 do CPP; além disso, a representação oral do Ministério Público em audiência de custódia foi considerada legítima e a via do habeas corpus inadequada para substituir recursos ordinários quando não se configura ilegalidade manifesta.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.