HC 1077390 - DECISAO

HC 1077390 - DECISAO

Houve demonstração, ao menos nesta fase, de indícios suficientes de autoria e materialidade e de gravidade concreta do delito (modus operandi com restrição de liberdade, arma de fogo e estrutura para lavagem do valor extorquido), o que autoriza a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e da instrução criminal; assim, o habeas corpus é conhecido parcialmente e a ordem é denegada.

Parties
Paciente: KAIKY ANDRADE MOREIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (conheço Parcialmente E Denego a Ordem)
Outcome
conheço parcialmente e denego a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extorsão Mediante Sequestro, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo Na Instrução, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Extorsão Mediante Sequestro Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Na Instrução Garantia Da Ordem Pública

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Parties

KAIKY ANDRADE MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (conheço Parcialmente E Denego a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por falta de fundamentação concreta e individualizada
  2. 2 suposta participação de menor importância (apenas cessão de conta bancária)
  3. 3 excesso de prazo para encerramento da instrução criminal e ausência de revisão periódica da preventiva (parágrafo único do art. 316 do CPP)

Ratio Decidendi

Houve demonstração, ao menos nesta fase, de indícios suficientes de autoria e materialidade e de gravidade concreta do delito (modus operandi com restrição de liberdade, arma de fogo e estrutura para lavagem do valor extorquido), o que autoriza a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e da instrução criminal; assim, o habeas corpus é conhecido parcialmente e a ordem é denegada.

Court Disposition

conheço parcialmente e denego a ordem

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se e intimem-se.