HC 1090170 - DECISAO

HC 1090170 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão impugnada foi monocrática proferida em competência originária do Tribunal de Justiça de Minas Gerais sem prévio pronunciamento colegiado, existindo via adequada (agravo interno) e não havendo, de plano, flagrante ilegalidade que autorizasse o STJ a agir como primeiro órgão colegiado para examinar o mérito da prisão preventiva.

Parties
Paciente: EVANDRO LOTT MOREIRA; Órgão Prolator Da Decisão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 4ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Competência Originária, Agravo Interno, Súmula 691 Do STF, Art. 312 Do CPP, Medidas Protetivas De Urgência, Nulidade Por Incompetência
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Administrativo Prisão Preventiva Competência Originária Agravo Interno Súmula 691 Do STF +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EVANDRO LOTT MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 4ª Câmara Criminal

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade da Súmula 691 do STF ao caso
  2. 2 incompetência da Corte de origem para processar e julgar
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão impugnada foi monocrática proferida em competência originária do Tribunal de Justiça de Minas Gerais sem prévio pronunciamento colegiado, existindo via adequada (agravo interno) e não havendo, de plano, flagrante ilegalidade que autorizasse o STJ a agir como primeiro órgão colegiado para examinar o mérito da prisão preventiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.