HC 1090564 - DECISAO

HC 1090564 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da ausência, na petição inicial, de prova pré-constituída essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), o que torna inviável o exame do alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: LUIZ GUILHERME GONCALVES DA COSTA FERREIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Per Relationem, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Diversas Fundamentação Per Relationem Prova Pré Constituída

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Parties

LUIZ GUILHERME GONCALVES DA COSTA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva sem fatos novos e contemporâneos
  2. 2 adequação da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de imposição de medidas cautelares menos gravosas

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da ausência, na petição inicial, de prova pré-constituída essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), o que torna inviável o exame do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.