RHC 236949 - DECISAO

RHC 236949 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não examinou as alegações que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, por configuração de supressão de instância; quanto à matéria conhecida (reavaliação nonagesimal), verificou-se que o Juízo de primeiro grau reavaliou a necessidade da custódia em 09/10/2025 e 17/12/2025 em prazos compatíveis com a norma, não havendo ilegalidade, e considerando que o decurso do prazo do art. 316 do CPP não enseja soltura automática, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente/paciente: ANTONIO GONÇALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da Vara de Delitos de Organizações Criminos de Fortaleza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conheço Parcialmente E Nego Provimento)
Outcome
conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reavaliação Nonagesimal (art. 316 Cpp), Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Supressão De Instância, Poder Do Relator Para Julgamento Monocrático
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reavaliação Nonagesimal (art. 316 Cpp) Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Supressão De Instância +1 more

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Parties

ANTONIO GONÇALVES DA SILVA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Juízo da Vara de Delitos de Organizações Criminos de Fortaleza

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conheço Parcialmente E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 observância da reavaliação nonagesimal prevista no art. 316, parágrafo único, do CPP
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não examinou as alegações que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, por configuração de supressão de instância; quanto à matéria conhecida (reavaliação nonagesimal), verificou-se que o Juízo de primeiro grau reavaliou a necessidade da custódia em 09/10/2025 e 17/12/2025 em prazos compatíveis com a norma, não havendo ilegalidade, e considerando que o decurso do prazo do art. 316 do CPP não enseja soltura automática, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-lhe provimento.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.