HC 1090828 - DECISAO

HC 1090828 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ ante a deficiência na instrução do writ (ausência do decreto de prisão preventiva), sendo, além disso, a prisão preventiva considerada legitimada por fundamentos concretos extraídos dos autos (quantidade e natureza das drogas apreendidas, presença de armas, organização estável do grupo e declaração do paciente), nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: ARTUR NASCIMENTO SILVA; Impetrante: Defesa; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Prova Pré Constituída Em Habeas Corpus, Fundamentação Do Decreto Prisional, Tráfico De Drogas (arts. 33 E 35 Lei 11.343/2006), Art. 312 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Prova Pré Constituída Em Habeas Corpus Fundamentação Do Decreto Prisional Tráfico De Drogas (arts. 33 E 35 Lei 11.343/2006) +1 more

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Parties

ARTUR NASCIMENTO SILVA

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta do decreto prisional
  2. 2 inexistência de indícios suficientes de autoria
  3. 3 violação do princípio da proporcionalidade

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ ante a deficiência na instrução do writ (ausência do decreto de prisão preventiva), sendo, além disso, a prisão preventiva considerada legitimada por fundamentos concretos extraídos dos autos (quantidade e natureza das drogas apreendidas, presença de armas, organização estável do grupo e declaração do paciente), nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

habeas corpus liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
  • Intimem-se