HC 1091053 - DECISAO

HC 1091053 - DECISAO

Parties
Paciente: ALEX VANDERLEY SIQUEIRA BRITO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Excesso De Prazo, Prova Pré Constituída, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Excesso De Prazo Prova Pré Constituída Medidas Cautelares Diversas

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Parties

ALEX VANDERLEY SIQUEIRA BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta do decreto prisional
  2. 2 faltam os requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 excesso de prazo da prisão cautelar