HC 1091725 - DECISAO

HC 1091725 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão suscitada (indeferimento de liminar na instância de origem) ainda não foi decidida pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento do writ em tais hipóteses salvo flagrante ilegalidade, e não se demonstrou excepcionalidade ou ilegalidade patente que justificasse a intervenção do STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATHEUS MORAIS DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Quebra Da Cadeia De Custódia, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Competência Para Conhecer De Liminares Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Ilícita Quebra Da Cadeia De Custódia Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

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Parties

MATHEUS MORAIS DE SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido na instância de origem
  2. 2 fundamentação para revogação da prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 ilegalidade da entrada domiciliar e consequente ilicitude probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão suscitada (indeferimento de liminar na instância de origem) ainda não foi decidida pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento do writ em tais hipóteses salvo flagrante ilegalidade, e não se demonstrou excepcionalidade ou ilegalidade patente que justificasse a intervenção do STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.