HC 1070559 - DECISAO

HC 1070559 - DECISAO

Verificou-se que a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada em indícios concretos de participação funcional em organização criminosa e na gravidade concreta dos fatos (grandes quantidades de droga, pluralidade de envolvidos e transportes interestaduais), que a complexidade do processo e a pluralidade de réus justificam a dilação temporal da instrução e que a instrução foi encerrada, de modo que não há flagrante ilegalidade ou excesso de prazo que justifique concessão de habeas corpus, razão pela qual o pedido não foi conhecido/denegado.

Parties
Paciente: DANILO BITENCOURT VIEIRA DORNELAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares

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Parties

DANILO BITENCOURT VIEIRA DORNELAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 existência de contemporaneidade para decretação da prisão cautelar
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Verificou-se que a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada em indícios concretos de participação funcional em organização criminosa e na gravidade concreta dos fatos (grandes quantidades de droga, pluralidade de envolvidos e transportes interestaduais), que a complexidade do processo e a pluralidade de réus justificam a dilação temporal da instrução e que a instrução foi encerrada, de modo que não há flagrante ilegalidade ou excesso de prazo que justifique concessão de habeas corpus, razão pela qual o pedido não foi conhecido/denegado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.