RHC 236986 - DECISAO

RHC 236986 - DECISAO

O recurso foi negado provimento em razão de instrução deficitária do habeas corpus, notadamente pela ausência do decreto que converteu a prisão em preventiva, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, diante da exigência de prova pré-constituída no rito do habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: DOUGLAS RAMOS PACHECO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Recurso Em Habeas Corpus Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Medidas Cautelares Diversas, Monitoramento Eletrônico, Tentativa De Roubo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Prova Pré Constituída Medidas Cautelares Diversas Monitoramento Eletrônico +1 more

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Parties

DOUGLAS RAMOS PACHECO

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Recurso Em Habeas Corpus Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação e proporcionalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação individualizada do periculum libertatis (art. 312 CPP)
  3. 3 caráter subsidiário das medidas cautelares (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento em razão de instrução deficitária do habeas corpus, notadamente pela ausência do decreto que converteu a prisão em preventiva, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, diante da exigência de prova pré-constituída no rito do habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.