HC 1091739 - DECISAO
Habeas corpus não conhecido e liminar indeferida por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte, havendo tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido, o que exaure a competência desta Corte para reexaminar a mesma controvérsia, conforme precedentes citados.
- Parties
- Paciente: EDINILSON DONIZETI DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado Contra: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração De Pedido (preclusão/mera Reprodução)
Case Brief
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Parties
EDINILSON DONIZETI DE SOUZA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado Contra
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 excesso de prazo para oferecimento de denúncia
- 2 fundamentação concreta da prisão preventiva
- 3 fragilidade dos indícios de autoria
Ratio Decidendi
Habeas corpus não conhecido e liminar indeferida por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte, havendo tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido, o que exaure a competência desta Corte para reexaminar a mesma controvérsia, conforme precedentes citados.
Court Disposition
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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