HC 1091495 - DECISAO

HC 1091495 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque ataca decisão monocrática de relator que indeferiu liminar na instância de origem, situação abrangida pelo enunciado 691 da Súmula do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a supressão de instância; por isso deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JOAB CARLOS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante O STJ Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Exame Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente pelo STJ por ausência de exaurimento de instância e aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Provas Telemáticas, Reconhecimento Fotográfico, Cadeia De Custódia, Acesso Aos Autos Sigilosos, Exaurimento De Instância, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Provas Telemáticas Reconhecimento Fotográfico Cadeia De Custódia Acesso Aos Autos Sigilosos +3 more

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Parties

JOAB CARLOS DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante O STJ Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Exame Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 legalidade e cadeia de custódia da prova telemática

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque ataca decisão monocrática de relator que indeferiu liminar na instância de origem, situação abrangida pelo enunciado 691 da Súmula do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a supressão de instância; por isso deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente pelo STJ por ausência de exaurimento de instância e aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.