HC 1089485 - DECISAO

HC 1089485 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o pedido não trouxe documentação essencial (o inteiro teor do acórdão impugnado), sendo imprescindível prova documental pré-constituída para o exame do pleito, o que inviabiliza o conhecimento do writ e a análise das alegações de ilegalidade da prisão preventiva e das demais teses.

Parties
Paciente: EDUARDO GOMES DA SILVA JÚNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Provas Digitais E Cadeia De Custódia, Reconhecimento Por Fotografia, Inviolabilidade De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Instrução Deficiente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Provas Digitais E Cadeia De Custódia Reconhecimento Por Fotografia Inviolabilidade De Domicílio Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

EDUARDO GOMES DA SILVA JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por fundamentação genérica e ausência de contemporaneidade dos fundamentos
  2. 2 nulidade do reconhecimento por fotografia e de provas digitais (prints de WhatsApp) por violação do art. 226 do CPP e da cadeia de custódia
  3. 3 inadmissibilidade de provas digitais sem perícia e cadeia de custódia

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o pedido não trouxe documentação essencial (o inteiro teor do acórdão impugnado), sendo imprescindível prova documental pré-constituída para o exame do pleito, o que inviabiliza o conhecimento do writ e a análise das alegações de ilegalidade da prisão preventiva e das demais teses.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.