RHC 236772 - DECISAO

RHC 236772 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse o trancamento da ação penal; as alegadas nulidades do laudo pericial não embasaram a denúncia nem o decreto de prisão preventiva, sendo indevida, nesta via, análise aprofundada de provas; e estava demonstrada, com base em materialidade, indícios de autoria, quantidade significativa de drogas apreendidas e antecedentes do paciente (condenação por roubo e registros por violência doméstica), a presença do periculum libertatis e a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente/recorrente/impetrante: EZEQUIEL TORIBIO DA LUZ; Autoridade Coatora: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Montenegro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Recurso Ordinário Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Ordem denegada; recurso ordinário em habeas corpus rejeitado (nego provimento).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Laudo Pericial, Trancamento Da Ação Penal, Exame De Provas Em Habeas Corpus, Gravidade Concreta
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Nulidade De Laudo Pericial Trancamento Da Ação Penal Exame De Provas Em Habeas Corpus +1 more

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Parties

EZEQUIEL TORIBIO DA LUZ

Paciente/recorrente/impetrante

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Montenegro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Recurso Ordinário Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal por nulidade de laudo pericial
  2. 2 Legalidade da manutenção da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 do CPP)
  3. 3 Cabimento de análise aprofundada de prova técnica em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse o trancamento da ação penal; as alegadas nulidades do laudo pericial não embasaram a denúncia nem o decreto de prisão preventiva, sendo indevida, nesta via, análise aprofundada de provas; e estava demonstrada, com base em materialidade, indícios de autoria, quantidade significativa de drogas apreendidas e antecedentes do paciente (condenação por roubo e registros por violência doméstica), a presença do periculum libertatis e a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada; recurso ordinário em habeas corpus rejeitado (nego provimento).

Orders

  • Ordem denegada.
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.