HC 1092095 - DECISAO

HC 1092095 - DECISAO

Verificou-se que não há flagrante ilegalidade a autorizar o habeas corpus e que, ao contrário, estão presentes prova da materialidade e indícios de autoria, bem como o periculum libertatis apto a justificar a conversão da prisão em flagrante em preventiva nos termos dos arts. 312 e 313, I, do CPP, diante da reiteração de violência doméstica e da ineficácia das medidas protetivas anteriores; assim, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: FRANCISCO DAS CHAGAS BRAGA DE ANDRADE; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Recorrente: Ministério Público do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada (relator)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Violência Doméstica, Medidas Protetivas De Urgência
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Violência Doméstica Medidas Protetivas De Urgência

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS BRAGA DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal a Quo

Ministério Público do Estado do Ceará

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada (relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 preenchimento dos requisitos dos arts. 312 e 313, I, do Código de Processo Penal para conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Verificou-se que não há flagrante ilegalidade a autorizar o habeas corpus e que, ao contrário, estão presentes prova da materialidade e indícios de autoria, bem como o periculum libertatis apto a justificar a conversão da prisão em flagrante em preventiva nos termos dos arts. 312 e 313, I, do CPP, diante da reiteração de violência doméstica e da ineficácia das medidas protetivas anteriores; assim, a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.