HC 1091699 - DECISAO

HC 1091699 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário e não se demonstrou situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JANIELE MONTEIRO; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Súmula 691/stf, Extinção Da Punibilidade, Teratologia
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Súmula 691/stf +2 more

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Parties

JANIELE MONTEIRO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Ato Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar ou medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário e não se demonstrou situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.