RHC 234027 - DECISAO

RHC 234027 - DECISAO

Parties
Impetrante: FELIPE DA SILVA; Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Negado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violência Doméstica Contra a Mulher, Legítima Defesa, Medidas Cautelares, Lei Maria Da Penha
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Violência Doméstica Contra a Mulher Legítima Defesa Medidas Cautelares Lei Maria Da Penha

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Parties

FELIPE DA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Adequação da prisão preventiva aos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta da custódia (arts. 312 e 315 do CPP e art. 93, IX, da CF)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)