HC 1092164 - DECISAO

HC 1092164 - DECISAO

Havendo ausência de demonstração suficiente, por elementos concretos, da periculosidade do paciente, do risco de fuga ou de obstrução da investigação e considerando sua primariedade e inexistência de antecedentes, a prisão preventiva não se mostra necessária nem proporcional; assim, é possível substituir a custódia por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, suficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: LEANDRO SOUSA NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 319 Do CPP, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Art. 33 Lei N. 11.343/2006 Art. 319 Do CPP Art. 312 Do CPP

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Parties

LEANDRO SOUSA NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Comprovação do periculum libertatis e da gravidade concreta

Ratio Decidendi

Havendo ausência de demonstração suficiente, por elementos concretos, da periculosidade do paciente, do risco de fuga ou de obstrução da investigação e considerando sua primariedade e inexistência de antecedentes, a prisão preventiva não se mostra necessária nem proporcional; assim, é possível substituir a custódia por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, suficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo juízo a quo.
  • Comunicar ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas, a prisão poderá ser restabelecida.