HC 1073917 - DECISAO

HC 1073917 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniente revogação da prisão preventiva e da declaração de extinção da punibilidade do paciente em sentença de 18/3/2026, acarretando a perda do objeto da impetração; por isso não se conhece do writ.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO COSTA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (não Conhecido)
Outcome
não conheço do habeas corpus por prejudicialidade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação Da Prisão Preventiva, Extinção Da Punibilidade, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revogação Da Prisão Preventiva Extinção Da Punibilidade Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ FERNANDO COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por manutenção de prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação da segregação cautelar
  3. 3 ausência de indícios de autoria

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniente revogação da prisão preventiva e da declaração de extinção da punibilidade do paciente em sentença de 18/3/2026, acarretando a perda do objeto da impetração; por isso não se conhece do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus por prejudicialidade

Orders

  • O habeas corpus está prejudicado.
  • Ante o exposto não conheço do habeas corpus.