HC 1092306 - DECISAO

HC 1092306 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a superação do óbice de supressão de instância; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem. Fundamenta-se ainda no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARLENE SANTA LIFONCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Trancamento De Processo, Súmula 691/stf, Erro De Tipo Essencial, Ausência De Contemporaneidade, Indícios De Autoria
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Trancamento De Processo Súmula 691/stf Erro De Tipo Essencial Ausência De Contemporaneidade +1 more

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Parties

MARLENE SANTA LIFONCIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ
  2. 2 presença de indícios de autoria
  3. 3 contemporaneidade da persecução penal

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a superação do óbice de supressão de instância; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem. Fundamenta-se ainda no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.