HC 1092411 - DECISAO

HC 1092411 - DECISAO

A liminar foi indeferida por este Tribunal Superior por incidência da Súmula 691 do STF, uma vez que a decisão denegatória de liminar na instância de origem ainda não teve o mérito julgado, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a superação da súmula e a intervenção prematura do STJ; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: RAFAELA PAGNONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Medidas Cautelares Súmula 691 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAFAELA PAGNONI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe lactante
  2. 2 incidência do art. 318 do CPP e do art. 318-B do CPP
  3. 3 possibilidade de intervenção do STJ diante de decisão denegatória de liminar proferida na instância de origem

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por este Tribunal Superior por incidência da Súmula 691 do STF, uma vez que a decisão denegatória de liminar na instância de origem ainda não teve o mérito julgado, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a superação da súmula e a intervenção prematura do STJ; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal