HC 1091385 - DECISAO

HC 1091385 - DECISAO

A ordem liminar foi indeferida porque a impetração constitui reiteração de habeas corpus já apreciado (HC nº 1090171/PR) com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, sendo manifestamente incabível conhecer novo habeas corpus sobre questão já analisada nesta Corte, nos termos da jurisprudência citada, razão pela qual se aplicou o indeferimento liminar previsto no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RENATA MANTOVAN MONTEIRO DE CARVALHO COÊLHO; Órgão Julgador: 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)
Outcome
Pedido liminar indeferido; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Prisão Domiciliar (arts. 318, V, 318 a E 318 B Do Cpp), Habeas Corpus, Fundamentação Individualizada (art. 93, IX, Cf), Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Prisão Domiciliar (arts. 318, V, 318 a E 318 B Do Cpp) Habeas Corpus Fundamentação Individualizada (art. 93, Ix, Cf) Reiteração De Pedido

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Parties

RENATA MANTOVAN MONTEIRO DE CARVALHO COÊLHO

Paciente

6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 ausência de requisitos autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 alegada falta de fundamentação individualizada (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

A ordem liminar foi indeferida porque a impetração constitui reiteração de habeas corpus já apreciado (HC nº 1090171/PR) com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, sendo manifestamente incabível conhecer novo habeas corpus sobre questão já analisada nesta Corte, nos termos da jurisprudência citada, razão pela qual se aplicou o indeferimento liminar previsto no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Indeferimento liminar do pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Intimem-se