RHC 231296 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque há fundamentação idônea e elementos concretos de periculosidade e risco de reiteração delitiva (apreensão de arma e munições em situação irregular, antecedentes criminais, participação em investigação por desaparecimento/homicídio), tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas; alegações que dependem de reexame probatório ou de matéria não apreciada pelo tribunal de origem (ex.: contemporaneidade) não são examinadas nesta via.

Parties
Recorrente: AURELIO RODRIGUES ALVES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Julgado E Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Posse Irregular De Arma De Fogo, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art.319 Cpp), Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Posse Irregular De Arma De Fogo Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art.319 Cpp) Reincidência +1 more

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Parties

AURELIO RODRIGUES ALVES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art.312 do Código de Processo Penal para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 suficiência ou insuficiência de medidas cautelares alternativas previstas no art.319 do CPP
  3. 3 nulidade por julgamento extra ou ultra petita (alegação)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque há fundamentação idônea e elementos concretos de periculosidade e risco de reiteração delitiva (apreensão de arma e munições em situação irregular, antecedentes criminais, participação em investigação por desaparecimento/homicídio), tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas; alegações que dependem de reexame probatório ou de matéria não apreciada pelo tribunal de origem (ex.: contemporaneidade) não são examinadas nesta via.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • nego provimento ao recurso em habeas corpus