HC 1092063 - DECISAO
A pretensão não foi conhecida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não se verificando situação excepcional ou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a intervenção imediata desta Corte Superior; por isso, a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: FERNANDO NAZARE GOULART; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FERNANDO NAZARE GOULART
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 2 alegação de excesso de prazo para formação da culpa
- 3 ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
Ratio Decidendi
A pretensão não foi conhecida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não se verificando situação excepcional ou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a intervenção imediata desta Corte Superior; por isso, a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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