HC 1077917 - DECISAO

HC 1077917 - DECISAO

Parties
Paciente: LEANDRO SANT"ANA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Estelionato Qualificado Contra Idosos, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Conveniência Da Instrução Criminal, Habeas Corpus
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Parties

LEANDRO SANT"ANA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 adequação dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 fundamentação concreta do decreto preventivo
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas