HC 1092208 - DECISAO

HC 1092208 - DECISAO

Por se tratar de decisão denegatória de liminar proferida em habeas corpus na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, aplica-se a Súmula 691 do STF e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de justificar a intervenção prematura desta Corte; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ERICO MEHANI FERREIRA LOPES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Súmula 691 STF

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Parties

ERICO MEHANI FERREIRA LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão denegatória de liminar proferida em habeas corpus na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, aplica-se a Súmula 691 do STF e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de justificar a intervenção prematura desta Corte; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.