HC 1092002 - DECISAO

HC 1092002 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a petição inicial não trouxe prova pré-constituída essencial (cópia do acórdão impugnado), o que inviabiliza o exame da alegada ilegalidade da prisão preventiva pelo Superior Tribunal de Justiça; além disso, o pedido de extensão dos efeitos a corréu deveria ser formulado nos autos próprios, justificando o indeferimento com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS BARBOSA GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia (art. 121, §2º, IV C/c Art. 14, II E Art. 29 Cp), Legítima Defesa, Prova Pré Constituída, Extensão De Efeitos a Corréu, Princípio Da Isonomia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia (art. 121, §2º, IV C/c Art. 14, II E Art. 29 Cp) Legítima Defesa Prova Pré Constituída Extensão De Efeitos a Corréu +1 more

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Parties

LUCAS BARBOSA GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída nos autos (não juntada do acórdão impugnado)
  2. 2 manutenção da custódia preventiva com fundamento na gravidade abstrata do delito
  3. 3 pedido de extensão dos efeitos da decisão favorável a corréu

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a petição inicial não trouxe prova pré-constituída essencial (cópia do acórdão impugnado), o que inviabiliza o exame da alegada ilegalidade da prisão preventiva pelo Superior Tribunal de Justiça; além disso, o pedido de extensão dos efeitos a corréu deveria ser formulado nos autos próprios, justificando o indeferimento com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se