HC 1092023 - DECISAO

HC 1092023 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tivesse havido esgotamento da instância; era necessária a interposição do recurso adequado para submeter o decisum ao colegiado do Tribunal de origem, configurando...

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Parties
Paciente: CELSO APARECIDO TIMOTIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido Por Supressão De Instância
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus; writ não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Isonomia
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Exaurimento De Instância Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Isonomia

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Parties

CELSO APARECIDO TIMOTIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 Existência de fundamentação individualizada para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tivesse havido esgotamento da instância; era necessária a interposição do recurso adequado para submeter o decisum ao colegiado do Tribunal de origem, configurando supressão de instância que impede o conhecimento pela Corte Superior.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus; writ não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.