HC 1091849 - DECISAO

HC 1091849 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria relativa ao indeferimento da liminar pelo Tribunal de origem não foi apreciada no mérito por aquele Tribunal e, nos termos do enunciado 691 da Súmula do STF, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus nesta hipótese salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não restou evidenciada nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, motivando o indeferimento com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WILSON DE SOUZA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Lei N. 11.340/2006 (art. 24 A), Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Lei N. 11.340/2006 (art. 24 A) Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILSON DE SOUZA BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após revogação de medidas protetivas
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para custódia preventiva

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria relativa ao indeferimento da liminar pelo Tribunal de origem não foi apreciada no mérito por aquele Tribunal e, nos termos do enunciado 691 da Súmula do STF, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus nesta hipótese salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não restou evidenciada nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, motivando o indeferimento com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.