RHC 236626 - DECISAO

RHC 236626 - DECISAO

A conversão da prisão em flagrante em preventiva foi mantida porque a materialidade e indícios de autoria estavam presentes pela flagrância, e a apreensão de quantidade expressiva de droga (aproximadamente 10 kg) fracionada para comercialização evidencia gravidade concreta, risco à ordem pública e probabilidade de reiteração delitiva, o que satisfaz os requisitos legais dos arts. 312 e 313 do CPP e torna inadequadas as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente/impetrante: DAVI CAMPOS GARCIA; Órgão Julgador/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça (mérito)
Outcome
Ordem denegada (nego provimento ao recurso em habeas corpus)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Quantidade De Entorpecente
Direito Processual Penal Direito Penal Drogas/tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Prisão Preventiva Quantidade De Entorpecente

Case Brief

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Parties

DAVI CAMPOS GARCIA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça (mérito)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação para conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319, CPP)
  3. 3 valoração da quantidade de droga e fracionamento como indicativos de traficância

Ratio Decidendi

A conversão da prisão em flagrante em preventiva foi mantida porque a materialidade e indícios de autoria estavam presentes pela flagrância, e a apreensão de quantidade expressiva de droga (aproximadamente 10 kg) fracionada para comercialização evidencia gravidade concreta, risco à ordem pública e probabilidade de reiteração delitiva, o que satisfaz os requisitos legais dos arts. 312 e 313 do CPP e torna inadequadas as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada (nego provimento ao recurso em habeas corpus)

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se